A Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal de Maceió emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 32/2023, que estabelece regras para o transporte de crianças e adolescentes menores de 14 anos em veículos de aplicativos e táxis na capital alagoana. A informação foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nesta segunda-feira, 8.
De autoria da vereadora Silvania Barbosa, a proposta busca ampliar a proteção de menores durante deslocamentos urbanos. O texto passou por alterações ao longo da tramitação e passou a exigir autorização dos pais ou responsáveis para o transporte de crianças e adolescentes desacompanhados, substituindo a redação original que previa a obrigatoriedade de acompanhamento presencial.
Segundo o parecer aprovado pela comissão, a medida está alinhada aos princípios da proteção integral previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O relator da matéria, vereador Siderlane Mendonça, argumentou que o crescimento do uso de aplicativos de transporte exige a adoção de mecanismos que reduzam situações de vulnerabilidade envolvendo menores de idade.
Fonte: ExtraAlagoas
